{"id":1616,"date":"2021-07-19T11:05:13","date_gmt":"2021-07-19T15:05:13","guid":{"rendered":"https:\/\/juscelinomanso.com.br\/?p=1616"},"modified":"2021-07-27T11:02:54","modified_gmt":"2021-07-27T15:02:54","slug":"justica-federal-condena-prefeito-de-parintins-mas-poupa-seus-direitos-politicos-mp-federal-nao-concorda-e-recorre-da-decisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juscelinomanso.com.br\/2021\/07\/justica-federal-condena-prefeito-de-parintins-mas-poupa-seus-direitos-politicos-mp-federal-nao-concorda-e-recorre-da-decisao\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal Condena Prefeito de Parintins, Mas Poupa Seus Direitos Pol\u00edticos. MP Federal N\u00e3o Concorda e Recorre da Decis\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"Julgamento
Julgamento do Prefeito de Parintins em Bras\u00edlia-Df<\/strong><\/em><\/figcaption><\/figure>\n

(leia para entender o caso) COMPARTILHE<\/strong><\/em><\/p>\n

Foi publicada no dia 09\/07\/2021 a ementa<\/strong> do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong> referente ao julgamento do Prefeito de Parintins, onde ele apelou para inst\u00e2ncia superior da Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia-Df, ap\u00f3s sofrer condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia federal no Amazonas, perdendo assim seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

Na primeira condena\u00e7\u00e3o o Juiz Federal diz na senten\u00e7a que o Requerido, de forma intencional ou ao menos com culpa grave, lesou o er\u00e1rio federal em R$ 10.559.251,34 \u2013 por n\u00e3o ter recolhido ao INSS as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas \u2013 e lesou o er\u00e1rio municipal em R$ 3.735.152,68 \u2013 por ter sujeitado o Munic\u00edpio de Parintins\/AM a arcar com o adimplemento tardio das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

O julgamento na inst\u00e2ncia superior aconteceu no dia 06\/07\/2021, quando foi dado provimento parcial a apela\u00e7\u00e3o feita pelo R\u00e9u, foram retiradas as condena\u00e7\u00f5es referentes ao ressarcimento do dano, de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e a de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, apesar do ilustre Desembargador Relator reconhecer o dolo e a falta de esclarecimentos de como o Prefeito investiu o dinheiro que n\u00e3o foi repassado \u00e0 previd\u00eancia social. Num verdadeiro Festival de Contradi\u00e7\u00f5es \u00e9 vis\u00edvel a tentativa de beneficiar o R\u00e9u e assim agradar o escrit\u00f3rio de advogados contratados.(assista o v\u00eddeo do julgamento no youtube) link abaixo<\/p>\n

https:\/\/youtu.be\/DSV4qnBB6no<\/a>\u00a0(v\u00eddeo do julgamento)<\/p>\n

Leia os itens de 9 a 13 do Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n

    \n
  1. De outro lado, contudo, constata-se que o apelante deixou de demonstrar o motivo pelo qual n\u00e3o efetuou o recolhimento de in\u00fameras parcelas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao INSS, no per\u00edodo de 2009 a 2012, alegando apenas que o na\u0303o recolhimento se deu em raz\u00e3o da \u201cinsufici\u00eancia de recursos\u201d. <\/strong><\/li>\n
  2. Era dever do apelante comprovar que n\u00e3o havia recursos dispon\u00edveis para efetuar os respectivos recolhimentos, como, por exemplo, ter utilizado tais valores para fazer frente \u00e0s despesas correntes da prefeitura (\u00e1gua, luz, etc.) ou para pagamento de pessoal, de fornecedores ou de servi\u00e7os contratados, o que n\u00e3o fez. <\/strong><\/li>\n
  3. Diante desse quadro, chega-se a\u0300 conclus\u00e3o de que o requerido, de forma consciente, atentou contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especificamente o tipificado no art. 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que, na condi\u00e7\u00e3o de gestor municipal, tinha o conhecimento da obrigatoriedade de repassar ao INSS as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias descontadas dos servidores municipais, agravado pelo fato de que o n\u00e3o recolhimento n\u00e3o se tratou de um evento epis\u00f3dico, mas que ocorreu com frequ\u00eancia durante toda sua gest\u00e3o no executivo municipal. <\/strong><\/li>\n
  4. Al\u00e9m disso, o parcelamento do d\u00e9bito n\u00e3o foi realizado durante seu mandato, mas sim, pelo prefeito sucessor, no ano de 2013, o que evidencia a neglig\u00eancia e o descaso e do ex-prefeito com o gerenciamento dos recursos p\u00fablicos de sua responsabilidade. <\/strong><\/li>\n
  5. Ficou demonstrada, portanto, a presen\u00e7a do dolo, ainda que gen\u00e9rico, na conduta il\u00edcita do agente p\u00fablico, que deixou de praticar, sem nenhuma justificativa, ato de of\u00edcio de sua inteira responsabilidade, nos termos do art. 11, II, da LIA. Precedentes do Tribunal: AC 0000328- 75.2009.4.01.4000, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 15\/08\/2018; AC 0000933-94.2004.4.01.4000, Rel. Juiz Federal Miguel \u00c2ngelo de Alvarenga Lopes (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 14\/01\/2011 PAG 259. <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Sem querer discutir aqui de como o Prefeito conseguiu os recursos para pagar um escrit\u00f3rio de advogados, considerado um dos mais caros de Bras\u00edlia, observa-se no momento da sess\u00e3o a intimidade do Advogado que defende o prefeito, com os senhores desembargadores. (v\u00eddeo do julgamento no youtube) Ao que parece valeu a pena contratar a banca de advogados que conseguiu manter os direitos pol\u00edticos do cliente, ao menos por enquanto, mesmo diante de fato t\u00e3o grave que gerou grande preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n

    Ao que parece, com essa decis\u00e3o, os Desembargadores deram carta branca para o Prefeito continuar cometendo seus il\u00edcitos, se enriquecendo ilicitamente, sem que seja condenado a uma pena mais grave que uma simples multa.<\/p>\n

    Mas, em 14\/07\/2021 o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresentou Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, <\/em><\/strong>para que seja mantida a primeira senten\u00e7a, ou seja, o Prefeito pode ainda perder o cargo e os seus direitos pol\u00edticos, assim requer o MPFederal em seu Recurso Especial \u201c<\/em><\/strong>Sendo assim, n\u00e3o ha\u0301 como deixar de condenar o r\u00e9u, <\/em><\/strong>in casu<\/em>, a ressarcir o er\u00e1rio, a perder a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a ter suspenso seus direitos pol\u00edticos e de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico e a deixar de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

    O Prefeito de Parintins responde a in\u00fameros outros processos na Justi\u00e7a Federal, como, A\u00e7\u00f5es Penais, de Improbidade Administrativa e na Justi\u00e7a Comum por atos considerados il\u00edcitos iguais a esse, al\u00e9m de fraudes em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    por Juscelino Melo Manso \u2013 parintinense, advogado, presidente da OAB Parintins<\/strong><\/p>\n

    COMPARTILHE<\/strong><\/em><\/p>\n

     <\/p>\nEmenta do Ac\u00f3d\u00e3o do Julgamento do Prefeito<\/a>\nRecurso especial na JF<\/a>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    (leia para entender o caso) COMPARTILHE Foi publicada no dia 09\/07\/2021 a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o referente ao julgamento do Prefeito de Parintins, onde ele apelou para inst\u00e2ncia superior da Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia-Df, ap\u00f3s sofrer condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia federal no Amazonas, perdendo assim seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\nJusti\u00e7a Federal Condena Prefeito de Parintins, Mas Poupa Seus Direitos Pol\u00edticos. 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