Algumas pessoas pediram para esclarecer melhor o que escrevi ontem. Isso porque não entenderam bem o artigo que escrevi sobre a grande mentira chamada ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
Os parlamentares federais divulgam sempre com bastante ênfase suas famosas emendas parlamentares – EMENDA PARLAMENTAR é a oportunidade que o Legislador, Federal, Estadual ou Municipal tem para mudar a LEI ORÇAMENTÁRIA incluindo na mesma, suas emendas, e como é orçamentária, eles solicitam recursos para obras ou serviços, dependendo da conveniência de cada um. No ano de 2015 foi aprovada uma Emenda a Constituição Federal, alterando os arts. 165, 166 e 198. Criando assim o famoso Orçamento Impositivo, quando muitos parlamentares comemoraram…
Diz o Professor de Direito Financeiro da USP Dr. Maurício Conti “O orçamento impositivo “engessa” a atuação do governo e compromete a eficiência da administração” vai mais além, “As emendas parlamentares atendem apenas a interesses paroquiais, desorganizam o planejamento e o orçamento, prejudicam a gestão e comprometem as políticas públicas” . É fato que os Legisladores só consideram impositivo aquelas, ou, algumas emendas que eles apresentam, e eu pergunto: Será se as outras ações contempladas na lei orçamentária são menos importantes, não necessitam ser executadas? Acredito que tudo o que consta na lei deve merecer o mesmo tratamento e a lei deve ser cumprida integralmente. É por esse motivo que o referido Orçamento Impositivo não funciona na Esfera Federal nem na Estadual e bem menos ainda na Municipal.
Não vejo motivos de se comemorar com tanta ênfase, aplausos e foguetes, esse projeto aprovado na Assembléia do Amazonas. Até entendo que o parlamentar que copiou a lei federal tinha que fazer algo, afinal, um mandato fraco, sem brilho, nada de importante para o estado e nem para o município de Parintins, seu mandato se reduzia apenas a indicar pessoas para ocupar cargos de confiança no governo do estado, com o objetivo de pavimentar seu retorno ao executivo municipal, onde ele e seus amigos próximos estão muito bem, obrigado. Mas de nada adiantou o plágio, porque é uma Lei que não é cumprida pelo Governador Amazonino, que não libera as benditas emendas.
